Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11442 de 18 de Janeiro de 2000
Altera disposições do Código de Organização Judiciária do Estado - COJE, cria cargos de Juiz de Direito Substituto de Entrância Final, cria cargos e funções nos serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica substituída a expressão "Câmaras de Férias" nos artigos 7º, inciso III, "in fine" e 29, e a denominação da Subseção III, do Título II, Capítulo II, Seção IV do Código de Organização Judiciária do Estado - Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 - por "Câmaras Especiais".