Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11425 de 07 de Janeiro de 2000
Dispõe sobre a vigência da Lei nº 11.303, de 14 de janeiro de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sobre a vigência da Lei nº 11.303, de 14 de janeiro de 1999.
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