Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11424 de 06 de Janeiro de 2000
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os Conselheiros têm prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), contado da publicação do ato de nomeação no órgão de divulgação oficial, para posse no cargo, e 15 (quinze), igualmente prorrogável por mais 15 (quinze), para entrar em exercício.