Artigo 44 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11424 de 06 de Janeiro de 2000

Os procedimentos relativos às tomadas de contas de exercício ou gestão serão regulados no Regimento Interno ou em Resolução, os quais disporão, ainda, quanto aos prazos e aos documentos que deverão integrá-las, devendo constar, dentre outros, o relatório e parecer de auditoria emitido pelo órgão ou responsável pelo controle interno.