Artigo 27, Inciso VI da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11424 de 06 de Janeiro de 2000

administrar o Tribunal e dirigir o Corpo Técnico e os Serviços Auxiliares;

convocar sessões do Tribunal Pleno, dirigir seus trabalhos, ordenar as discussões e proclamar o resultado das votações;

instalar as Câmaras;

votar quando ocorrer empate na votação de qualquer matéria;

dar posse aos servidores do Corpo Técnico e dos Serviços Auxiliares;

expedir os atos administrativos referentes aos Conselheiros, ao Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, aos Auditores Substitutos de Conselheiro, e aos Adjuntos de Procurador, inclusive aos inativos, excetuados os de nomeação, demissão, exoneração e aposentadoria;

expedir os atos de nomeação, demissão, exoneração, remoção, aposentadoria e outros, relativos aos servidores do Tribunal de Contas, inclusive, no que couber, aos inativos;

organizar e submeter à aprovação do Tribunal Pleno a proposta do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, bem como dos projetos de abertura de créditos adicionais;

autorizar a realização de todas as despesas à conta das dotações consignadas no orçamento;

exercer o poder disciplinar aplicável aos servidores do Corpo Técnico e dos Serviços Auxiliares, salvo a pena de demissão, a qual dependerá de aprovação do Tribunal Pleno, bem como outras penalidades, cuja aplicação, nos termos do Regimento Interno, seja da competência do referido Órgão;

representar o Tribunal, ativa e passivamente, em juízo e nas relações externas;

fazer expedir e subscrever os atos executórios das decisões do Tribunal;

organizar o relatório anual dos trabalhos do Tribunal de Contas e apresentá-lo ao Tribunal Pleno, para, nos termos do artigo 72 da Constituição Estadual, encaminhá-lo à Egrégia Assembléia Legislativa; e

dispensar e declarar a inexigibilidade de licitação, bem como praticar outros atos correlatos, na forma da lei;

dispor sobre a direção e funcionamento da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena.