Artigo 16 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11424 de 06 de Janeiro de 2000
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 16
O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas rege-se por lei estadual específica.