Artigo 12 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11424 de 06 de Janeiro de 2000
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Depois de nomeados e empossados, os Auditores Substitutos de Conselheiro somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, exoneração a pedido ou por motivo de incompatibilidade, nos termos do artigo 6º.