Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11418 de 06 de Janeiro de 2000
Cria cargos e funções gratificadas nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam criados na Comarca de Porto Alegre, 12 (doze) cargos de Oficial Escrevente PJ-G-I; 7 (sete) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B e 7 (sete) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-D, para lotação junto aos Juizados Especiais Cíveis.