Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11415 de 06 de Janeiro de 2000
Cria cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.