Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11413 de 06 de Janeiro de 2000
Introduz alteração na Lei nº 10.900, de 26 de dezembro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 10.900, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: "Art. 4º - ... Parágrafo único - A Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE poderá, também, participar minoritariamente de consórcios ou de sociedades com empresas privadas a serem constituídas com o fim de desenvolver atividades que guardem identidade com as definidas em seu objeto social."