Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11412 de 06 de Janeiro de 2000
Estabelece critérios para pagamento de valores, a título de indenização, ao Coordenador de Concurso e Membro de Banca Examinadora, responsáveis pelo planejamento, elaboração e correção de provas dos concursos públicos promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O pagamento, a título de indenização, ao Coordenador de Concurso e aos membros de Banca Examinadora nos concursos públicos realizados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, será fixado a critério do Presidente, entre 01 (um) e 02 (dois) vencimentos básicos do cargo de Auditor Público Externo, classe "D", por prova realizada.
Parágrafo único
O pagamento de que trata o "caput" deste artigo não será efetuado quando os trabalhos forem executados por servidores estaduais, durante o horário normal de expediente desenvolvido pelos mesmos.