Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11378 de 20 de Outubro de 1999
Altera o artigo 4º da Lei nº 8.353, de 14 de setembro de 1987.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o artigo 4º da Lei nº 8.353, de 14 de setembro de 1987.
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