Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11378 de 20 de Outubro de 1999

Altera o artigo 4º da Lei nº 8.353, de 14 de setembro de 1987.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 11378 /1999