Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11378 de 20 de Outubro de 1999
Altera o artigo 4º da Lei nº 8.353, de 14 de setembro de 1987.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O artigo 4º da Lei nº 8.353, de 14 de setembro de 1987 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - Fica criado o Conselho de Recursos Administrativos do Tribunal de Justiça, organizado nos termos de Assento Regimental."