Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11374 de 24 de Setembro de 1999
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos emergenciais previstos nas Leis nº 10.561, de 19 de outubro de 1995 e nº 11.238, de 27 de novembro de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de janeiro de 2000, os contratos realizados nos termos da Lei nº 10.561, de 19 de outubro de 1995, cujos prazos de vigência foram prorrogados pela Lei nº 11.238, de 27 de novembro de 1998.
§ 1º
Em caso de necessidade, os contratos decorrentes desta Lei poderão ser renovados por um período de 06 (seis) meses.
§ 2º
No prazo referido no "caput", será realizado concurso público de provas ou de provas e títulos para fins de admissão de servidores nos Hospitais da Brigada Militar de Porto Alegre e de Santa Maria.