Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11370 de 14 de Setembro de 1999

Acrescente-se artigo ao Título III - Capítulo IV - Das Vantagens - da Lei Complementar nº 10.098 que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, renumerando-se os demais.