Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11370 de 14 de Setembro de 1999
Acrescente-se artigo ao Título III - Capítulo IV - Das Vantagens - da Lei Complementar nº 10.098 que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, renumerando-se os demais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Acrescente-se artigo, que será o 89, renumerando-se os demais: "Art. 89 - Os Direitos e Vantagens concedidos aos servidores públicos estaduais e legalmente incorporados ao seu patrimônio funcional, somente poderão ser retirados através de decisão judicial."