Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11369 de 14 de Setembro de 1999
Dispõe sobre a fixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nos prédios públicos e privados.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, inclusive na fixação dos valores das multas referidas no artigo anterior.