Artigo 3º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11363 de 30 de Julho de 1999
Institui o Programa Primeiro Emprego - PPE e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As inscrições dos jovens no Programa Primeiro Emprego - PPE, serão efetivadas nas Unidades do Sistema Nacional de Emprego - SINE e nas Prefeituras Municipais.
§ 1º
Quando da implementação do Programa estarão automaticamente inscritos, atendidos os critérios estabelecidos nesta Lei, os candidatos já cadastrados das Unidades do SINE, nos últimos 6 (seis) meses.
§ 2º
Nos locais de inscrição deverá ser afixada, mensalmente, a relação dos inscritos no Programa bem como daqueles já encaminhados e aproveitados nas empresas.
§ 3º
O encaminhamento às empresas deverá obedecer rigorosamente a ordem cronológica de inscrição, respeitadas as prioridades para preenchimento das vagas estabelecidas nesta Lei.