Artigo 10º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11363 de 30 de Julho de 1999
Institui o Programa Primeiro Emprego - PPE e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado, crédito especial no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) com a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2101.14804771.781 - Programa Primeiro Emprego - PPE Outras Despesas Correntes Tesouro-Livres ... 12.000.000,00
Parágrafo único
O crédito especial de que trata o "caput" deste artigo visa a promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização, estimular o desenvolvimento das cooperativas de trabalho e das micro, pequenas e médias empresas, bem como fortalecer a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda, na forma definida na presente Lei.