Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11362 de 29 de Julho de 1999

Fica alterada a alínea "a" e acrescentada a alínea "k" e o § 6º ao artigo 8º da Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, como segue: Art. 8º - ... a) o Secretário de Estado responsável pelo Meio Ambiente, ou representante por ele nomeado; ... k) o Secretário de Estado responsável pela saúde, ou representante por ele nomeado; ... § 6º - A presidência do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA -, com mandato de dois anos, passa a ser exercida por membro eleito diretamente por seus pares, de acordo com o disciplinado no seu regimento interno.