Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11358 de 20 de Julho de 1999

Institui o auxílio-creche no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Não terá direito ao auxílio-creche o servidor do Ministério Público:

à disposição dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou de outro órgão público;

em gozo de licença não-remunerada;

cujos filhos e/ou dependentes estejam matriculados em creche ou pré-escola mantidas integralmente pelo Poder Público;

cujo cônjuge ou companheiro perceba benefício igual ou similar de outro órgão ou entidade do Estado.

Na hipótese de ambos os pais pertencerem ao quadro funcional de servidores do Ministério Público, apenas um deles fará jus ao auxílio-creche.

A matrícula na primeira série do primeiro grau fará cessar a percepção do beneficio, ainda que a criança não tenha 6 (seis) anos completos.