Artigo 8º, Inciso X da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11332 de 07 de Junho de 1999

DIRETOR-GERAL - CC/FG-12 Escolaridade: Escolaridade: Ensino Superior completo Síntese das Atribuições: assistir ao Procurador-Geral de Justiça e ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos no desempenho de suas funções; supervisionar os serviços administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça e os serviços auxiliares do Ministério Público; coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; despachar com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, o expediente dos servidores do Ministério Público; dar, junto ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, posse e exercício aos servidores do Ministério Público; autorizar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários ou em horário especial de trabalho; autorizar, aos servidores, o gozo de férias e de licença-prêmio; determinar a instauração de procedimento para a apuração de infrações disciplinares dos servidores, exceto o processo administrativo; aplicar aos servides, as sanções disciplinares de advertência, repreensão e suspensãétrinta dias; praticar os atos e exercer as atividades que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

COORDENADOR DE BIBLIOTECA - CC/FG-11 Escolaridade: Bacharelato em Biblioteconomia. Exemplos de atribuições: coordenar as atividades da Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça, vinculada ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

COORDENADOR DE DIVISÃO - CC/FG-11 Escolaridade: Ensino Superior completo. Exemplos de atribuições: chefiar as atividades das Divisões que compõem a área administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça sob a orientação da Administração Superior do Ministério Público, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR SUPERIOR - CC/FG-10 Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais, em Administração Pública, em Ciências Contábeis e/ou em Informática. Exemplos de atribuições: Prestar assessoria ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Secretaria do Gabinete, Subprocuradorias-Gerais de Justiça, bem como às áreas jurídica, administrativa e financeira da Procuradoria-Geral de Justiça, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

COORDENADOR DE SECRETARIA - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: chefiar os serviços de Secretaria e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

COORDENADOR DE SECRETARIA DE DIREÇÃO-GERAL - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: chefiar os serviços de Secretaria da Direção-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

COORDENADOR DE SECRETARIA DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Superior completo. Exemplos de atribuições: coordenar as atividades de Secretaria das Procuradorias de Justiça, assessorar os Procuradores de Justiça coordenadores das Procuradorias de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

COORDENADOR DE SERVIÇO BIOMÉDICO - CC/FG-11 Escolaridade: Ensino Superior completo. Exemplo de atribuições: coordenar as atividades do Serviço Biomédico da Procuradoria-Geral de Justiça, exceto os atos privativos das áreas especializadas, e desempenhar atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

COORDENADOR PROCESSUAL - CC/FG-11 Escolaridade: Ensino Superior completo. Exemplo de atribuições: coordenar, vinculado ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, as atividades de distribuição processual das Procuradorias de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

COORDENADOR DE COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE - CC/FG-11 Escolaridade: Ensino Superior completo. Exemplo de atribuições: coordenar as atividades da Comissão Disciplinar Permanente, vinculada ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

COORDENADOR DE SECRETARIA DE SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplo de atribuições: coordenar os serviços de Secretaria de Subprocuradoria-Geral de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR ESPECIAL - CC/FG-8 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: coordenar as atividades administrativas de quaisquer das subdivisões das Subprocuradorias-Gerais de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR ESPECIAL - CC/FG-8 Escolaridade: Ensino Superior incompleto. Exemplos de atribuições: Prestar assessoria às diversas áreas de atribuições do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

COORDENADOR DE SECRETARIA DA SUBCORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplo de atribuições: chefiar os serviços da Secretaria da Subcorregedoria-Geral do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR ESPECIAL II - CC/FG-5 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: Prestar assessoria às diversas áreas da Procuradoria-Geral deJustiça e/ou Órgãos Colegiados da Administração Superior do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR SUPERIOR II - CC/FG-10 Escolaridade: 3º Grau completo. Exemplos de atribuições: Prestar assessoria aos órgãos de execução do Ministério Público nas suas diversas áreas de atuação, como infância e juventude, defesa do patrimônio histórico-cultural, sonegação fiscal, crime organizado, defesa do meio ambiente, defesa do consumidor, direitos humanos e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

COORDENADOR DE SECRETARIA DE DIREÇÃO-GERAL - CC/FG-10 Escolaridade: 2º Completo. Exemplos de atribuições: Chefiar os serviços de Secretaria da Direção-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

COORDENADOR DE SECRETARIA DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA - CC/FG-10 Escolaridade: 3º Grau completo. Exemplos de atribuições: coordenar as atividades de secretaria das Procuradorias de Justiça, assessorar os Procuradores de Justiça coordenadores das Procuradorias de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

COORDENADOR DE SERVIÇO BIOMÉDICO - CC/FG-11 Escolaridade: 3º grau completo. Exemplos de atribuições: coordenar as atividades do Serviço Biomédico da Procuradoria-Geral de Justiça, exceto os atos privativos das áreas especializadas, e desempenhar atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

COORDENADOR PROCESSUAL - CC/FG-11 Escolaridade: 3º Grau completo Exemplo de atribuições: coordenar, vinculado ao Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos, as atividades de distribuição processual das Procuradorias de Justiça, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Coordenador de Comissão Disciplinar Permanente - CC/FG-11. Escolaridade: 3º Grau completo. Exemplo de atribuições: coordenar as atividades da Comissão Disciplinar Permanente, vinculada ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Coordenador de Secretaria de Subprocuradoria-Geral de Justiça - CC/FG-10. Escolaridade: 2º Grau completo Exemplo de atribuições: coordenar os serviços de Secretaria da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA II - CC/FG-10 Escolaridade: mínima de 6º semestre do curso de Bacharelato em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais. Exemplos de Atribuições: Assessorar, sob supervisão, os Procuradores de Justiça nas suas funções de órgãos de execução, e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Coordenador Administrativo - CC/FG-10 Escolaridade: 2º Grau Completo. Exemplo de atribuições: coordenar as atividades administrativas de qualquer subdivisão da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Institucionais e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Assessor de Subprocuradoria-Geral de Justiça - CC/FG-10 Escolaridade: 2º Grau Completo. Exemplos de atribuições: assessorar os Procuradores e Promotores de Justiça que desempenhem atribuições na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Institucionais e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Assessor de Procurador-Geral de Justiça - CC/FG-10 Escolaridade: 2º Grau Completo. Exemplos de atribuições: assessorar o Procurador-Geral de Justiça no desenvolvimento de suas funções e desempenhar outras atribuições que lhe forem atribuídas. ASSESSORAMENTO

SUPERVISOR - CC/FG-11 Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais, em Administração Pública e/ou em Ciências Contábeis. Exemplos de atribuições: assessorar a Administração Superior do Ministério Público, supervisionando as atividades administrativas desenvolvidas pela Direção-Geral e as Divisões, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR SUPERIOR - CC/FG-10 Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais, em Administração Pública, em Ciências Contábeis e/ou em Informática. Exemplos de atribuições: prestar assessoria ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Secretaria do Gabinete, Subprocuradorias-Gerais de Justiça, bem como às áreas jurídica, administrativa e financeira da Procuradoria-Geral de Justiça, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA - CC/FG-10 Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais. Exemplos de atribuições: assessorar os Procuradores de Justiça nas suas funções de órgãos de execução e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR DE IMPRENSA - CC/FG-10 Escolaridade: Bacharelado em Comunicação Social - Jornalismo. Exemplos de atribuições: assessorar a Administração Superior e os diversos órgãos do Ministério Público, na capital e no interior do Estado, na divulgação de eventos, manter a Instituição atualizada sobre as notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação e com eles manter contatos e desempenhar atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR MILITAR - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Superior completo. Exemplos de atribuições: assessorar o Procurador-Geral de Justiça e os membros do Ministério Público nas questões relacionadas à segurança pública; aproximar e facilitar o relacionamento entre o Ministério Público e os órgãos de segurança do Estado e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS - CC/FG-10 Escolaridade: Bacharelato em Comunicação Social - Relações Públicas. Exemplos de atribuições: assessorar o Gabinete do Procurador-Geral em atividades desenvolvidas pelo Ministério Público nas solenidades realizadas pela Instituição e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR DE SUPERVISÃO DE COORDENADORIAS DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Superior completo. Exemplos de atribuições: assessorar o Procurador-Supervisor de Coordenadorias em suas funções de execução e administrativas e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR DE DIREÇÃO GERAL - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: assessorar as diversas áreas de atuação da Procuradoria-Geral de Justiça e do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR DE COORDENADORIA DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CC/FG-8 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: assessorar os membros do Ministério Público que desempenham funções de execução e administrativas nas Coordenadorias de Promotorias de Justiça, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR ESPECIAL I - CC/FG-7 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: prestar assessoria nas diversas áreas de atribuições do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR ESPECIAL II - CC/FG-5 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: prestar assessoria às diversas áreas da Procuradoria-Geral de Justiça e/ou aos Órgãos Colegiados da Administração Superior do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR SUPERIOR II - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Superior completo. Exemplos de atribuições: prestar assessoria aos órgãos de execução do Ministério Público nas suas diversas áreas de atuação, como infância e juventude, defesa do patrimônio histórico-cultural, sonegação fiscal, crime organizado, defesa do meio ambiente, defesa do consumidor, direitos humanos e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA II - CC/FG-10 Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais. Exemplos de atribuições: assessorar, sob supervisão, os Procuradores de Justiça nas suas funções de órgãos de execução, e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR DE SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: assessorar os Procuradores e Promotores de Justiça que desempenhem atribuições nas Subprocuradorias-Gerais de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: assessorar o Procurador-Geral de Justiça no desenvolvimento de suas funções e desempenhar outras atribuições que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR DO CORREGEDOR-GERAL - CC/FG-10 Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais. Exemplos de atribuições: assessorar o Corregedor-Geral do Ministério Público em suas funções e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR DE CORREGEDORIA-GERAL - CC/FG-10 Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais e/ou em Administração Pública. Exemplos de atribuições: assessorar os Promotores-Corregedores no exercício de suas funções e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR ESPECIAL I DA CORREGEDORIA-GERAL - CC/FG-7 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: prestar assessoria nas diversas áreas de atuação da Corregedoria-Geral do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR ESPECIAL II DA CORREGEDORIA-GERAL - CC/FG-5 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: prestar assessoria nas diversas atribuições da Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR DE CORREGEDORIA-GERAL II - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: prestar assessoria às diversas áreas da Corregedoria-Geral do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA I - CC-6-I-FG-6 Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais. Exemplos de atribuições: assessorar os Promotores de Justiça de entrância inicial na chefia e organização do gabinete, nas funções de órgãos de execução, elaborando minutas de pareceres e demais atos processuais e administrativos, e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA II - CC-6-II-FG-6 Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais. Exemplos de atribuições: assessorar os Promotores de Justiça de entrância intermediária na chefia e organização do gabinete, nas funções de órgãos de execução, elaborando minutas de pareceres e demais atos processuais e administrativos, e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.

ASSESSOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA III - CC-6-III-FG-6 Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais. Exemplos de atribuições: assessorar os Promotores de Justiça de entrância final na chefia e organização do gabinete, nas funções de órgãos de execução, elaborando minutas de pareceres e demais atos processuais e administrativos, e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.