Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11331 de 07 de Junho de 1999

Dispõe sobre os Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras providências.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 11331 /1999