Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11329 de 28 de Maio de 1999
Dispõe sobre a desvinculação do Estado, suas Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Fundações do Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento anual do Estado, créditos adicionais necessários a atender o disposto nesta Lei.