Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11324 de 14 de Maio de 1999

Na Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, o parágrafo 1º do artigo 7º passa a ter a seguinte redação: "Art. 7º - (...) § 1º - O Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão, terá lotação inicial na Secretaria Especial da Habitação - SEHAB, do Turismo - SETUR e do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI, na proporção estabelecida em decreto, a ser editado em até 15 dias, a contar da publicação desta Lei."