Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11324 de 14 de Maio de 1999

no inciso II do artigo 3º: "Art. 3º - (...) II - Secretaria Especial da Habitação - SEHAB, como órgão coordenador;"

o inciso I do artigo 4º: "Art. 4º - (...) I - aprovar a Política Estadual de Habitação, a ser proposta pela Secretaria Especial da Habitação, e fixar as diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como as prioridades para o seu cumprimento, em especial na área de habitação de interesse social."

a alínea "a" do inciso I e os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º: "Art. 6º - (...) I - (...) a) um (01) representante da Secretaria Especial da Habitação; (...) § 1º - A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Habitação - CEH será exercida pela Secretaria Especial da Habitação, que proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento. § 2º - A Presidência do Conselho Estadual de Habitação - CEH será exercida pela Secretaria Especial da Habitação."

o comando do Capítulo III: "CAPÍTULO III: DA SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO"

o "caput" do artigo 9º: "Art. 9º - O Governo do Estado, através da Secretaria Especial da Habitação, conforme diretrizes fixadas pelo Conselho Estadual de Habitação, orientará a ação dos órgãos públicos e da iniciativa privada com atuação na área habitacional, priorizando o atendimento à população de menor renda."

o "caput" do artigo 10: "Art. 10 - À Secretaria Especial da Habitação, como órgão coordenador do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, caberá:"

o "caput" do artigo 15: "Art. 15 - A administração do Fundo de Desenvolvimento Social será realizada pelo Conselho Estadual de Habitação, com o apoio técnico da Secretaria Especial da Habitação."