Artigo 10º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11324 de 14 de Maio de 1999

Introduz alterações na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, dispõe sobre a Secretaria Especial da Habitação e dá outras providências.

As dotações orçamentárias e o patrimônio da Secretaria Especial da Região Metropolitana ficam transferidos para a Secretaria Especial da Habitação.