Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11301 de 04 de Janeiro de 1999
Altera a Lei Estadual nº 7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a Lei Estadual nº 7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
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