Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11292 de 23 de Dezembro de 1998

Na Lei nº 10.942, de 26 de março de 1997, ficam alterados os artigos 3º, 5º e 6º, conforme segue: "1 - o "caput" do artigo 3º passa a ter o seguinte texto: Art. 3º - O Plano de Cargos Efetivos será constituído de níveis superior e médio, em carreira, e por cargos isolados de níveis médio e elementar, conforme segue: 2 - no artigo 5º, fica introduzido um parágrafo, que será o 6º, com a seguinte redação: §6º - Para os fins previstos no parágrafo anterior, a Autarquia fica classificada na Categoria C, nos termos da Lei nº 9.273, de 17 de julho de 1991 e alterações, passando os atuais Departamentos a denominar-se Diretorias. 3 - no artigo 6º, o parágrafo 5º passa a ter o seguinte texto: § 5º - O Presidente do Conselho será indicado dentre seus membros pelo Chefe do Poder Executivo até a primeira eleição do Conselho, que se realizará em novembro de 1999." 4 - no Anexo Único fica incluído na descrição analítica das atribuições do cargo efetivo de Técnico Superior do Quadro de Pessoal da AGERGS, o seguinte item: "Gerenciar e participar de áreas, projetos e processos inerentes as atividades fins da Agência"."