Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11242 de 27 de Novembro de 1998

O descumprimento de qualquer uma das disposições do artigo 6º da presente Lei importará a suspensão do pagamento do auxílio-creche e o desconto, em folha de pagamento, das importâncias indevidamente percebidas, com o acréscimo da correção monetária.