Artigo 12, Inciso III da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11090 de 22 de Janeiro de 1998

as contribuições do Orçamento Anual do Estado;

(Inciso revogado pela Lei nº 14.033, de 29 de junho de 2012)

o produto de aluguéis de bens patrimoniais;

as rendas pela prestação de serviços a entidades públicas e privadas;

o produto de venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais;

o produto da arrecadação de multas por infrações ao Código Nacional de Trânsito cometidas nas estradas de rodagem estaduais;

o produto da arrecadação de taxas pelo gerenciamento do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros;

as receitas pela concessão de anúncios na faixa de domínio das estradas de rodagem sob sua jurisdição;

o produto das cauções ou depósitos que reverterem aos cofres da autarquia por inadimplemento contratual;

o produto de operações de crédito;

legados e doações;

(Inciso revogado pela Lei nº 14.875, de 9 de junho de 2016)

outras receitas.