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Artigo 7º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10994 de 18 de Agosto de 1997

Estabelece organização básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências.

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Art. 7º

São princípios da Polícia Civil:

I

a unidade de procedimento;

II

a hierarquia; e

III

a disciplina.