Artigo 3º, Inciso X da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10991 de 18 de Agosto de 1997

executar, com exclusividade, ressalvada a competência das Forças Armadas, a polícia ostensiva, planejada pela autoridade policial-militar competente, a fim de assegurar o cumprimento da Lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;

atuar preventivamente, como força de dissuasão, em locais ou área específicas, onde de presuma ser possível a perturbação da ordem pública;

atuar repressivamente, em caso de perturbação da ordem pública e no gerenciamento técnico de situações de alto risco;

exercer atividades de investigação criminal militar;

atuar na fiscalização e controle dos serviços de vigilância particular no Estado;

executar o serviço de prevenção e combate a incêndio;

planejar, organizar, fiscalizar, controlar, coordenar, instruir, apoiar e reconhecer o funcionamento dos serviços civis auxiliares de bombeiros;

realizar os serviços de busca e resgate aéreo, aquático e terrestre no Estado;

executar as atividades de defesa civil no Estado;

desempenhar outras atribuições previstas em lei.

planejar, estudar, analisar, vistoriar, controlar, fiscalizar, aprovar e interditar as atividades, equipamentos, projetos e planos de proteção e prevenção contra incêndios, pânicos, desastres e catástrofes em todas as edificações, instalações, veículos, embarcações e outras atividades que ponham em risco a vida, o meio ambiente e o patrimônio, respeitada a competência de outros órgãos;

realizar a investigação de incêndios e sinistros;

elaborar e emitir resoluções e normas técnicas para disciplinar a segurança contra incêndios e sinistros;

avaliar e autorizar a instalação de sistemas ou centrais de alarmes privados contra incêndios, nos Órgãos de Polícia Militar (OPM) de Bombeiros, mediante a cobrança de taxas de serviço não emergenciais, determinadas na Lei nº 10.987, de 11 de agosto de 1997, aplicando-se-lhes as penalidades previstas em lei.