Artigo 93 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10990 de 18 de Agosto de 1997

O servidor militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização policial-militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, com a abreviatura "Ag" e anotações esclarecedoras de sua situação.