Artigo 146 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10990 de 18 de Agosto de 1997
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.;
Acessar conteúdo completoArt. 146
A data limite estabelecida para o final de contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento do serviço ativo.