Artigo 10º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10990 de 18 de Agosto de 1997

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.;

São requisitos para o ingresso da Brigada Militar:

ser brasileiro;

possuir ilibada conduta pública e privada;

estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

não ter sofrido condenação com pena privativa de liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função policial-militar;

não estar respondendo processo criminal;

não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; e

obter aprovação nos exames médico, físico, psicológico e intelectual, exigidos para inclusão, nomeação ou matrícula.

As condições específicas, conforme o quadro ou qualificação, serão as previstas no regulamento de ingresso.

O exame psicológico previsto no inciso VII aplica-se exclusivamente quando do ingresso na Brigada Militar.