Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10972 de 29 de Julho de 1997
Altera o artigo 29 da Lei nº 7.305, de 06 de dezembro de 1979.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o artigo 29 da Lei nº 7.305, de 06 de dezembro de 1979.
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