JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10931 de 09 de Janeiro de 1997

Cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 11

O titular da Diretoria-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da AGERGS.