Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10876 de 11 de Dezembro de 1996

Reclassifica padrões de vencimentos de cargos do Foro Extrajudicial a que se refere a Lei nº 7.305, de 06 de dezembro de 1979.

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Art. 2º

É alterada a classificação a que se refere o art. 11 da Lei nº 7.305/79, relativa aos cargos em extinção de Oficial de Sede Municipal e Ajudante Oficial de Sede Municipal, na forma seguinte: CLASSE PADRÃO Oficial de Sede Municipal PJ-H Entrância Inicial Ajudante de Oficial de Sede Municipal PJ-G Básico único