Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10872 de 05 de Dezembro de 1996

Fica instituído o Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/RS, com atribuição primordial de formular a política estadual de educação preventiva, tratamento, assistência e recuperação da dependência de substâncias psicoativas.