Artigo 27 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10851 de 25 de Setembro de 1996
Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado, de acordo com o artigo 14 e artigo 16, I, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Excetuam-se das disposições contidas nesta Lei, os imóveis havidos pelo Estado na forma de dação em pagamento ou de permuta.