Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10830 de 24 de Julho de 1996

O parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, passa a ter a seguinte redação: "Art. 19 - (...) Parágrafo único - O Chefe da Casa Civil, o Chefe da Casa Militar, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado, têm prerrogativas de Secretário de Estado."