Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10811 de 15 de Julho de 1996

Ficam introduzidos no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 10.529, de 20 de julho de 1995, os seguintes incisos: "Art. 18 - (...) Parágrafo 1º - (...) IV - a prestação de garantia destinada ao financiamento para a conclusão, reforma, recuperação e regularização de imóveis vinculados a programas habitacionais; V - outros investimentos de relevante interesse público na área habitacional, desde que previamente aprovados pelo Conselho Estadual de Habitação."