Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10731 de 19 de Março de 1996
Autoriza o Poder Executivo a prestar garantias nas operações de Crédito de custeio e manutenção dos pequenos produtores rurais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantias, no montante de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), acrescidos dos respectivos encargos financeiros, necessárias às operações de crédito de custeio para manutenção dos pequenos produtores rurais e de suas famílias, atingidos pela estiagem que assolou o Estado no segundo semestre de 1995, a serem repassados pelo Governo Federal.
§ 1º
Para garantia de que trata o "caput" deste artigo serão oferecidas Parcelas das quotas do Fundo de Participação dos Estados, pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul, conferindo-se ao Banco do Brasil S/A poderes para débito dos valores devidos e não pagos pelos mutuários.
§ 2º
Os poderes conferidos ao Banco do Brasil S/A no parágrafo anterior, só poderão ser exercidos na hipótese de os pagamentos das obrigações que o Estado do Rio Grande do Sul vier a assumir não ocorrerem nas datas de seus respectivos vencimentos.