Artigo 14 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10730 de 19 de Março de 1996

Cria Promotorias de Justiça, Curadorias Cíveis e de Família e os respectivos cargos de Promotor de Justiça e dá outras providências.

As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.