Artigo 10º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10730 de 19 de Março de 1996

Cria Promotorias de Justiça, Curadorias Cíveis e de Família e os respectivos cargos de Promotor de Justiça e dá outras providências.

Ficam criados a Terceira Promotoria de Justiça de Cachoeirinha e o respectivo cargo de Promotor de Justiça, de entrância intermediária.