Artigo 29 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10720 de 17 de Janeiro de 1996

Fica criada no Quadro de Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 1 (uma) função gratificada de Secretário da Direção do Foro de Porto Alegre, padrão FG-PJ-D, cujo valor fica fixado em R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), cabendo a indicação para tal função ao Juiz de Direito Diretor do Foro de Porto Alegre, recaindo a escolha em Escrivão de entrância final.