Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10718 de 16 de Janeiro de 1996

Fica incluído mais um inciso no artigo 7º da Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e alterações com a seguinte redação: "V - que integrar qualquer dos quadros de pessoal a seguir relacionados: a - Procuradores do Estado inclusive os autárquicos; b - Defensores Públicos do Estado; c - Delegados de Policia; d - Oficiais Superiores da Brigada Militar (Major-PM, Tenente-Coronel-PM e Coronel PM); e - nível superior do Quadro de pessoal Efetivo da secretaria da Fazenda; f - Quadro dos Técnicos em Planejamento; g - Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, inclusive os das Autarquias e Brigada Militar, bem como o nível superior, do Quadro Especial um Extinção da Secretaria de Ciência e tecnologia; h - nível superior do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente; i - nível superior do Quadro dos Servidores dos Institutos de Criminalistica, Médico-Legal e de Identificação; j - classe "R", do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado; l - cargos de Criminólogo e Técnico Penitenciário pertencentes aos Quadros Especial e em Extinção de Servidores Penitenciários; m - quadros de cargos em comissão e funções gratificadas referidos no Anexo II, letra "a" padrões 9 a 12, letra "b" padrões III e IV, letra "c" padrões VI e VII e letra "d" padrões VI, VII e IX da Lei nº 9.889, de 31 de maio de 1993; n - posto de Capitão PM da Brigada Militar, Comissário de Diversões Públicas e Comissário de Polícia pertencente ao Quadro de Policiais Civis."