Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10695 de 09 de Janeiro de 1996

Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, redefine atribuições e dá outras providências.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.